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Geral

STF decide se MP pode obter dados da Receita sem autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (21) se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.  O caso [...]

Por |21 de março de 2019|Categorias: BRASIL, Geral, Política|Tags: , , |
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