A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta segue para análise do Senado.

Em posicionamento oficial, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) declarou ser favorável às medidas, contudo, defende que a votação também deveria ter contemplado a atualização da tabela do Simples Nacional, outra pauta da entidade voltada às micro e pequenas empresas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, que também comanda a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), comemorou o reajuste para os micro empreendedores, mas destacou a importância de se caminhar ainda mais para incluir todo o Simples. “Estamos desde 2018 com essa tabela sem nenhuma atualização e estamos pleiteando a correção pela inflação.”

Embora a matéria tenha sido aprovada por ampla maioria, a velocidade do rito de tramitação e a falta de estudos detalhados sobre as consequências orçamentárias e financeiras geraram críticas entre parlamentares de oposição durante a votação do texto substitutivo, como é o caso da deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Eu acho lamentável que um debate que deveria ser feito com toda a calma e de uma maneira estruturada, ouvindo a sociedade, ouvindo o setor produtivo, com respeito, com responsabilidade, tenha sido atropelado. Um desrespeito com a sociedade de uma maneira açodada e sem nenhuma noção de impacto o que isso vai gerar”, destacou a parlamentar.

Além da rapidez na votação, congressistas questionaram o tratamento diferenciado concedido aos microempreendedores em relação aos integrantes de outros regimes simplificados. A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) criticou a recusa em incluir o Simples Nacional nas negociações sob o argumento de restrições fiscais, argumentando contradição no embasamento técnico utilizado pelo governo.

“Qualquer país sério fortalece o pequeno. Agora, vem uma iniciativa do governo para separar o pequeno empresário, o Simples Nacional, aquele cara do armazém, a padaria, ou seja, o comerciante que sustenta os municípios todos. O que é que ele faz? Ele exclui. E mais, para o MEI, ele perdoa a dívida e diz que não aceita o Simples Nacional nem as pequenas empresas com base na falta de previsão orçamentária. Ora, como é que tem falta de previsão orçamentária se nós não votamos o orçamento?”, questiona.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator da proposta, que reuniu medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026.

Limite de faturamento e perdão de dívidas

O teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016, poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses anos, o limite mensal de faturamento será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Fonte: Brasil 61