A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) consolidou, em 2025, um conjunto de ações que reafirmam seu compromisso com a defesa do interesse público e com a gestão eficiente dos recursos estaduais. As iniciativas realizadas tiveram como foco principal a segurança jurídica, o avanço de processos licitatórios e a recuperação de ativos.

Entre os destaques, esteve o plano para o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental da Praia do Saco, firmado em acordo judicial com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). O processo foi conduzido com a coparticipação da PGE, que atuou em reuniões técnicas com o MPF e, no mês de maio, apresentou a proposta com as principais medidas previstas. A decisão encerra um impasse jurídico que se estendia há 11 anos e define normas para o uso da faixa costeira, permitindo que a região receba investimentos com responsabilidade ambiental.

A atuação no estudo técnico de demarcação de limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão também marcou o ano. A PGE tem prestado assessoramento ao processo, garantindo segurança jurídica em todas as fases. O estudo que está sendo elaborado abrange desde a análise normativa e documental até a definição de parâmetros técnicos para o levantamento cartográfico. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos até abril de 2026.

Ainda no âmbito do assessoramento jurídico, a PGE tem participado ativamente das fases preparatórias da nova ponte Aracaju-Barra. As atividades contemplam as etapas de planejamento, análise de estudos técnicos e opinamento dos termos do edital da obra, além da presença em audiências públicas com moradores dos dois municípios. O complexo viário será composto pela nova ponte e por três viadutos interligados na região da Coroa do Meio, com o objetivo de assegurar maior fluidez no tráfego urbano e impulsionar o desenvolvimento econômico, social e turístico.

Gestão de precatórios e recuperação fiscal

No campo das ações judiciais relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), a PGE-SE também apresentou resultados expressivos em 2025. As cobranças dizem respeito a multas aplicadas pelo órgão de controle que não foram quitadas de forma administrativa. Nesses casos, os processos são encaminhados à Procuradoria, onde passam por análise técnica para verificar a viabilidade do ajuizamento das ações ou a ocorrência de prescrição.

Como resultado do ajuizamento das ações judiciais, a Procuradoria contabilizou, apenas nos 6 primeiros meses do ano, o depósito de pouco mais de R$ 200 mil para o Tribunal de Contas. Além disso, os valores negociados por meio de acordos somaram mais de R$ 138 mil, reforçando o impacto financeiro positivo da atuação da PGE e a efetividade das medidas adotadas para a recuperação desses créditos.

Outro destaque foi o aumento do aporte de precatórios. De janeiro a novembro, foram destinados R$ 345 milhões para pagamento do passivo, 10 milhões a mais em comparação com o mesmo período do ano passado. Em agosto, a parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) possibilitou que os credores aderissem a acordos diretos para receber o valor devido de forma mais rápida. Segundo dados divulgados pelo TJ, 1.394 credores se inscreveram, e, destes, 1.106 já foram beneficiados com o pagamento, até o momento.

A adesão ao Programa de Autorregularização (Refis 2025) também foi destaque. Desde o início das renegociações, a PGE tem oferecido atendimento presencial, com equipes capacitadas para orientar os contribuintes no processo de regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Até a primeira quinzena de dezembro, mais de 454 atendimentos foram realizados e R$7,8 milhões em débitos foram renegociados, com pouco mais de meio milhão incorporado aos cofres públicos.

Fonte, Secom – Estado.