Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese

Foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (29), a ampliação do período de diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para quitação de débitos. Trata-se do Projeto de Lei Nº 377/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Nº 8.763, de 05 de outubro de 2020.

Após sansão – a ser protocolada pelo governador Fábio Mitidieri -, os contribuintes terão redução de até 95% das multas punitivas e moratórias, e dos juros de mora do ICMS. Fica ainda autorizado o parcelamento do débito em até 84 meses, inclusive, aqueles em fase de execução fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.

O benefício é destinado às dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro de 2022, com o objetivo de aumentar a quantidade de pessoas que regularizem suas condições. Originalmente, este prazo era até 30 de junho de 2020.

“Nesse contexto, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), espera-se um incremento na arrecadação, com o recebimento de receitas represadas por conta do não pagamento do ICMS, posto que haverá um grande desconto no valor das multas e juros de mora devidos, tornando a iniciativa bastante atrativa para os contribuintes”, afirma a redação que justificativa o Projeto de Lei.

Deputado Georgeo Passos

Durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o líder da oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania), solicitou ao Governo do Estado o envio de projetos de leis referentes a outros impostos para auxiliar os sergipanos.

“Eu só faço um apelo porque essa matéria só vai beneficiar quem tem dívida com ICMS, mas nós sabemos, por exemplo, que muita gente não está conseguindo pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos; nos governos anteriores, geralmente quando chegava essa possibilidade de pagamento com abatimento de juros e multa de ICMS, também vinha um Projeto de Lei para beneficiar quem estava em dívida com IPVA”, falou.

Deputado Cristiano Cavalcante

O líder do Governo na Casa, deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), informou que esta proposta já está em análise, tanto para o IPVA, quanto para outros impostos, com o objetivo de facilitar para aqueles que não estão conseguindo honrar com seus compromissos.

O Projeto de Lei 377/2023 foi aprovado durante Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Fotos Joel Luiz/Agência de Notícias Alese