A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a operacionalização da distribuição de royalties referentes à produção de fevereiro de 2026 nos contratos de partilha de produção.

Os repasses somaram R$ 563,45 milhões para os estados e R$ 743,74 milhões para os municípios, beneficiando 531 cidades e três unidades federativas. Com isso, foram encerrados todos os pagamentos ligados à produção do período, incluindo os de concessão e cessão onerosa, finalizados no dia anterior.

Montante total e acesso às informações

Ao considerar todos os regimes — concessão, cessão onerosa e partilha —, o total distribuído em royalties chegou a R$ 4,88 bilhões, destinados à União, aos estados e aos municípios.

Os valores detalhados por beneficiário, assim como dados históricos, podem ser consultados na página de royalties da ANP. Já as informações mais recentes ainda estão em fase de consolidação.

A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir esses recursos conforme as regras previstas na Lei nº 7.990/1989 e na Lei nº 9.478/1997, além de decretos que regulamentam a divisão das parcelas. 

Embora não haja uma data fixa para os depósitos, a agência afirma buscar agilidade no processo. Os detalhes sobre valores, datas e beneficiários podem ser verificados no site do Banco do Brasil, na opção “ANP – ROYALTIES DA ANP”.

STF julgará redistribuição dos royalties

O Supremo Tribunal Federal deve retomar, nesta quarta-feira (6), a análise de um julgamento com potencial de redefinir os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país. 

Em pauta está a constitucionalidade da lei de 2012 que ampliou o rateio dessas receitas entre estados e municípios, diminuindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

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O processo estava suspenso desde 2013 por uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia. A retomada reacendeu o embate federativo envolvendo a divisão de bilhões de reais.

Impasse entre estados e municípios

De um lado, estados produtores defendem a continuidade das regras atuais. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou, no dia 28 de abril, um manifesto em defesa da manutenção da liminar que barrou os efeitos da lei. 

De outro, a Confederação Nacional de Municípios sustenta uma divisão mais ampla dos recursos e apresentou ao ministro Cristiano Zanin uma proposta construída no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), prevendo um período de transição de sete anos para adaptação dos estados confrontantes.

O tema também ganhou reforço com dados reunidos pela CNM, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e por estudos estaduais, que apontam uma forte concentração dos royalties em poucas cidades, como Maricá e São Gonçalo.

Fonte: Brasil 61