O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu, por unanimidade, o pedido de suspensão cautelar de dispositivos do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), apresentado pela Conexis Brasil Digital — entidade que representa as principais operadoras de telefonia e banda larga do país.

A decisão, formalizada no Processo nº 53500.025245/2025-31 e relatada pelo conselheiro Alexandre Freire, reforça o compromisso da Anatel com a transparência e a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, além de reafirmar o alinhamento da Agência às melhores práticas regulatórias nacionais e internacionais.

Entenda o caso

A Conexis solicitava a suspensão da obrigação prevista no inciso VIII do art. 13 do novo RGC, que determina que as operadoras disponibilizem aos consumidores — inclusive por meio digital — o histórico detalhado de consumo dos últimos seis meses, mesmo nos planos com franquia ilimitada. A entidade também buscava flexibilizar a exigência de que esse perfil fosse incluído integralmente nas faturas, defendendo que a informação fosse acessível apenas por canais digitais, com uma simples referência na conta mensal.

O argumento central era de que a exigência seria desnecessária em serviços sem franquia, geraria custos excessivos para as prestadoras e não traria benefícios reais aos usuários. Além disso, a Conexis alegava que a norma não havia sido precedida de análise de impacto regulatório adequada.

Decisão fundamentada

Após análise técnica e jurídica detalhada, a Anatel concluiu que não havia fundamento para conceder a suspensão cautelar. O Conselho Diretor destacou que:

• A obrigação de informar o perfil de consumo já constava, em parte, no RGC de 2014;
• Não foi demonstrado risco iminente de prejuízo irreparável às prestadoras;
• As próprias operadoras sugeriram prazos de adaptação, aceitos pela Anatel, prorrogando a vigência do novo regulamento para setembro de 2025;
• A norma foi amplamente discutida em consulta pública, observando todos os procedimentos de análise de impacto regulatório previstos em lei.

Na decisão, o conselheiro Alexandre Freire ressaltou que o fornecimento do perfil de consumo é um instrumento essencial para o empoderamento do consumidor, permitindo escolhas mais conscientes e facilitando a comparação entre planos e ofertas. A medida fortalece a transparência e a confiança na relação entre usuário e prestadora.

Compromisso com boas práticas regulatórias

A manutenção das regras faz parte do esforço contínuo da Anatel para aprimorar a qualidade da regulação brasileira, em conformidade com diretrizes de organismos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

A decisão também está alinhada ao Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, iniciativas que visam garantir segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade nas relações de consumo e no ambiente de negócios.

Próximos passos

Com o indeferimento do pedido, as prestadoras deverão continuar os ajustes necessários para cumprir plenamente as disposições do novo RGC até 1º de setembro de 2025. A expectativa é que as medidas contribuam para uma relação mais equilibrada entre operadoras e consumidores, ampliando o acesso a informações claras e precisas sobre o uso de serviços de telecomunicações.

 

Fonte: Agência Gov | via Anatel