O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto ao Senado (PL 621/2023) para retirar do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade. Para o senador, o Código estaria ultrapassado neste ponto, por adotar um critério “puramente biológico” na aferição da imputabilidade penal, ou da chamada “capacidade de culpabilidade”.

Malta argumenta que a sociedade brasileira atual é “muito diferente” da realidade vivida em 1940. Ele avalia que os jovens ingressam cada vez mais cedo na criminalidade, inclusive na prática de crimes mais violentos.

“Os adolescentes infratores não são mais apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas sim participam dessas organizações, até liderando várias delas”, acrescenta o senador na sua justificativa para o projeto.

Para ele, o modelo de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069, de 1990), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a estes jovens, tem conduzido à “impunidade”.

“A evolução da sociedade, através de avanços tecnológicos e sociais, estimulam cada vez mais precocemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Hoje o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não”, reclama.

O senador acrescenta que a presunção de que o jovem com idade inferior a 18 anos não possui capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos “gera revolta na sociedade, que presencia quase que diariamente a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes”.

Magno Malta também quer retirar a inimputabilidade de menores da Constituição. Ele lembra que é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse conteúdo.

O PL 621/2023 aguarda o despacho da Presidência que vai indicar quais comissões deverão analisá-lo.

Fonte: Agência Senado

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • MPT-SE e Consórcios discutem contratação de cooperativas de recicláveis pelos municípios

    Objetivo é ampliar número e fortalecer trabalho de catadoras e [...]

  • PF cria divisão especializada em integridade esportiva

    Parceria com ministério visa combater fraudes em competições A Polícia [...]

  • Prefeitura amplia participação social na revisão do Plano Diretor de Aracaju

    Encontros reuniram representantes da sociedade civil e promoveram oficinas de [...]

  • Grupo de trabalho do Governo de Sergipe se reúne para viabilizar fábrica de baterias da chinesa CRRC

    Coordenado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o grupo [...]

  • Brasil Contra o Crime Organizado completa 200 dias com prejuízo de R$ 7,3 bi a facções criminosas

    Com mais de 40 mil profissionais mobilizados, iniciativa retirou de [...]