O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe (FERDT) realiza, nesta quinta-feira, 30, a partir das 8h, no auditório do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a solenidade de assinatura das Ordens de Serviço dos projetos aprovados pelo Fundo. Ao todo, cinco iniciativas estão aptas a receber os recursos do FERDT.

Serão contemplados os projetos: Produção de fornos de cerâmica sustentáveis, em Santana do São Francisco; Caminhos do trabalho Brasil/Sergipe; TRANSformar; Sergipe Neuroinclui; e Liberdade que costura – autonomia econômica pós-Cárcere, que contempla também o projeto Odara, voltados às mulheres do Presídio Feminino de Nossa Senhora do Socorro.

A assinatura das Ordens de Serviço marca o início da execução das iniciativas, que têm como objetivo promover inclusão produtiva, qualificação profissional, geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania por meio da aplicação dos recursos do FERDT.

O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe (FERDT/SE) foi elaborado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) e pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), com o objetivo de viabilizar que recursos de multas e indenizações trabalhistas fiquem em Sergipe, beneficiando a população atingida. Desde sua criação, em 2024, o FERDT já recebeu mais de R$ 11,7 milhões (valor acumulado até julho de 2026) em recursos de multas e indenizações provenientes de infrações trabalhistas de natureza coletiva.

Integram o FERDT a Seteem, MPT-SE, Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres (SPM), Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Sergipe entrou para a história ao se tornar o primeiro estado brasileiro a criar o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) e a aprovar projetos para a aplicação de seus recursos, em setembro de 2025. A iniciativa rompeu um hiato de quatro décadas: embora a Lei da Ação Civil Pública, de 1985, já previsse a possibilidade de criação de fundos estaduais e municipais dessa natureza, nenhum ente federativo havia implementado esse instrumento até então.

Com a criação do FERDT, Sergipe passou a garantir que os recursos arrecadados no estado por meio de indenizações e multas decorrentes de ações trabalhistas permaneçam em território sergipano e sejam reinvestidos em projetos de interesse público. Antes, esses valores eram destinados a um fundo nacional e redistribuídos entre os estados. Agora, retornam à sociedade sergipana na forma de ações voltadas à qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, fortalecimento do empreendedorismo e promoção dos direitos dos trabalhadores.

O quê: Assinatura de Ordens de Serviço dos projetos aprovados com recursos do FERDT

Quando: 30 de julho (quinta-feira)

Horário: 8h