PEC cria regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e endemias

O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu amplo apoio dos parlamentares, com placar de 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o texto não será submetido à sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida será promulgada pelo Congresso Nacional.

Embora tenha contado com apoio expressivo no Senado, a proposta é vista pelo governo como uma “pauta-bomba” em razão do impacto fiscal estimado. Projeções da Previdência Social apontam um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo de 10 anos. A PEC estabelece critérios diferenciados para a aposentadoria dessas categorias, que desempenham atividades diretamente ligadas à atenção básica em saúde pública e ao combate a doenças.

Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Além da aposentadoria especial, o texto prevê a regularização do vínculo funcional dos profissionais, cria regras de transição para quem já está na carreira e garante assistência financeira da União para auxiliar na implementação das mudanças. Os benefícios também passam a alcançar agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento.

Impacto nas contas públicas

Segundo estimativa da Previdência Social, a mudança terá impacto fiscal de R$ 27 bilhões em uma década. Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões recaem sobre o Regime Próprio de Previdência Social, destinado aos servidores públicos, enquanto outros R$ 10,3 bilhões atingem o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. O custo projetado fez com que integrantes do governo classificassem a proposta como uma medida de elevado impacto sobre as despesas públicas.

Por Habacuque Villacorte da equipe CinformOnline.