A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju participou nesta quarta-feira, 11, do Encontro Técnico “Emendas Parlamentares – Diretrizes para a Atuação dos Controladores Municipais”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O evento reuniu controladores municipais e estaduais para debater as mudanças decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de emendas parlamentares e da Resolução nº 370/2025 da Corte de Contas.

A decisão do STF determina que estados, o Distrito Federal e os municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade já exigido para as emendas parlamentares federais, conforme previsto na Lei Complementar nº 210/2024. A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderá ser iniciada após a comprovação, junto ao Tribunal de Contas competente, de que o ente federativo cumpre o disposto no art. 163-A da Constituição Federal.

Entre as exigências está a disponibilização, em meio eletrônico de amplo acesso público, de informações contábeis, orçamentárias e fiscais que assegurem a rastreabilidade, a comparabilidade e a transparência dos dados.

A medida também atribui aos Tribunais de Contas a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das novas regras e de editar atos normativos com os critérios e procedimentos a serem observados pelos entes federativos. Nesse contexto, o TCE/SE publicou a Resolução nº 370/2025, que consolida essas diretrizes no âmbito estadual.

Para o secretário-chefe da CGM, Paulo Márcio Cruz, a iniciativa do Tribunal de Contas é fundamental para fortalecer a atuação dos órgãos de controle. “O encontro contribui para ampliar o conhecimento técnico das equipes responsáveis pela alimentação do Portal da Transparência, tornando o trabalho ainda mais efetivo e reforçando a atuação preventiva, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos”, destacou.

Ele ressaltou ainda que a gestão municipal de Aracaju já está em conformidade com as determinações do STF e do TCE/SE e adiantou que, nos próximos dias, será publicado um decreto, elaborado em conjunto com outras secretarias, para regulamentar a execução das emendas parlamentares no município. A medida tem como objetivo ampliar o monitoramento, a transparência e a rastreabilidade dos recursos.

“A CGM vem adotando todas as medidas necessárias para atender às determinações do Supremo Tribunal Federal e à Resolução nº 370/2025 do Tribunal de Contas do Estado. Em parceria com a Secretaria Municipal da Fazenda, já realizamos as adequações no sistema e faremos a importação do módulo específico para o Portal da Transparência, reunindo todas as informações exigidas para garantir a transparência e a rastreabilidade”, afirmou.

Fonte, Agência Aracaju de Notícias.