A Reforma Tributária representa a maior transformação já realizada no sistema tributário brasileiro. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, a nova estrutura tem como principal objetivo simplificar, modernizar e tornar mais eficiente a tributação sobre bens e serviços em todo o país.

A mudança substitui cinco tributos atualmente existentes — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. O novo modelo segue padrões internacionais do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com tributação não cumulativa, incidência no destino e amplo direito a crédito financeiro.

Segundo o auditor de tributos fiscais e diretor do Departamento de Tributos Mobiliários (DTM) da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Carlos Augusto, a reforma traz ganhos significativos para contribuintes e para a administração pública. “A reforma tributária simplifica o sistema, reduz distorções e traz mais transparência. Ao substituir vários tributos por dois, o contribuinte passa a lidar com regras mais claras e previsíveis, o que melhora o ambiente de negócios e a segurança jurídica”, explica.

A implementação da reforma será realizada de forma progressiva. Em 2026, terá início a fase de transição, considerada um ano essencialmente educativo e orientador. Nesse período, não haverá recolhimento financeiro do IBS e da CBS, desde que os contribuintes cumpram corretamente as obrigações acessórias previstas em lei.

Essa diretriz foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, editado pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, que estabelece regras claras para garantir segurança jurídica, previsibilidade e tempo adequado de adaptação para empresas, profissionais da contabilidade e administrações tributárias.

A partir de 1º de janeiro de 2026, os principais documentos fiscais eletrônicos — como Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre outros — passarão a conter campos específicos para o destaque do IBS e da CBS. Esse destaque será obrigatório, mesmo durante o período de testes, com a finalidade de adaptar sistemas e consolidar os novos modelos operacionais da reforma tributária.

No entanto, a legislação assegura que, durante todo o ano de 2026, os valores destacados não precisarão ser recolhidos, desde que as obrigações acessórias sejam observadas. Além disso, a aplicação de penalidades relacionadas a essas novas exigências ficará suspensa até a completa regulamentação infralegal do novo sistema.

A reforma tributária também impulsiona a modernização administrativa, com maior integração de dados, digitalização de processos e redução de obrigações acessórias. Em Aracaju, a Secretaria Municipal da Fazenda já vem adotando medidas para se adequar ao novo cenário.

Como parte desse processo, a Semfaz criou uma aba especial sobre a Reforma Tributária no Portal do Contribuinte, reunindo conteúdos explicativos, orientações práticas, atualizações normativas e informações oficiais do Comitê Gestor do IBS. A iniciativa busca aproximar o contribuinte das mudanças e garantir acesso a informações confiáveis.

“A reforma tributária representa não apenas uma mudança na forma de tributar, mas também um avanço significativo na modernização da gestão pública. Em Aracaju, a Secretaria Municipal da Fazenda vem se preparando para esse novo cenário, investindo na integração de dados, na digitalização de processos e na ampliação do acesso à informação. A criação de uma aba exclusiva sobre a Reforma Tributária no Portal do Contribuinte reforça o nosso compromisso com a transparência, com a orientação permanente e com a aproximação entre a administração tributária e o cidadão”, destacou o Secretário Municipal da Fazenda de Aracaju, Sidney Thiago.

A Semfaz segue acompanhando todas as etapas da implementação da reforma tributária, trabalhando para garantir transparência, orientação técnica e segurança aos contribuintes, fortalecendo a construção de um sistema tributário mais moderno e eficiente para todos.

Fonte, Agência Aracaju de Notícias.