Valores são oriundos de multas provenientes de ações judiciais e termo de ajustamento de conduta
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou o Edital nº 4/2025, com chamamento público para cadastrar instituições, órgãos e entidades que tenham interesse no recebimento de bens e/ou recursos decorrentes da atuação finalística do MPT.
Podem participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, órgãos e entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais. Se aprovadas, as instituições passam a compor cadastros regional e nacional.
É importante ressaltar que o atendimento aos critérios estabelecidos no edital e o deferimento do cadastro não garantem a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade, pois o objetivo é registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística.
Como solicitar o cadastramento
O cadastramento deverá ser solicitado por meio do Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho (disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br/home), mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas. O passo a passo completo está disponível na seção Ajuda. O requerimento deverá ser assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida.
Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 20ª Região, por meio do telefone (79) 3194-4719 ou pelo endereço eletrônico prt20.assjur@mpt.mp.br.
Fonte, Ascom – PRT20

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

  • Governo receberá sugestões para proteger crianças no ambiente digital

    O Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção e Proteção [...]

  • Sefaz lança sistema Sauros para combater fraudes fiscais

    Tecnologia automatiza o cruzamento de dados, reduz análises de 15 [...]

  • Conab: nova estimativa da safra de grãos é de 366,1 milhões de toneladas

    Resultado reforça tendência de crescimento da produção, apoiada por avanço [...]

  • SMTT orienta condutores sobre configuração viária na região da orla Governador João Alves Filho

    Com a inauguração da orla, o local passa a receber [...]

  • Enem 2026: saiba como controlar a ansiedade antes e durante a prova

    Meses de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio [...]