A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei nº 252/2025, que autoriza o repasse, na forma de abono, aos profissionais do magistério da Educação Básica da rede estadual. O pagamento será feito a partir de recursos oriundos das diferenças de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes da Ação Cível Originária 669.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi construída com base na competência constitucional prevista nos artigos 59 e 61 da Constituição Estadual e recebeu amplo apoio dos parlamentares. Pelo texto aprovado, 60% dos recursos do acordo judicial firmado entre Sergipe e a União serão destinados diretamente aos professores, ativos e aposentados, na forma de abono indenizatório, enquanto os outros 40% deverão ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

O Fundef, criado em 1996 e vigente até 2006, tinha como objetivo redistribuir receitas entre estados e municípios para corrigir desigualdades regionais na educação. No entanto, estudos da Advocacia-Geral da União apontaram que, entre 1998 e 2004, Sergipe recebeu valores inferiores ao mínimo nacional definido por lei, o que motivou ações judiciais para o ressarcimento. Após acordo firmado em 2024, o Estado garantiu o montante de R$ 136 milhões a ser pago em três parcelas, entre 2025 e 2027. A parcela inicial a ser paga em 2025, equivale a 40% do valor total da ação, que será convertido em abono para o Magistério R$ 32.676.833,09. Em 2026 e 2027, os valores equivalem a R$ 24.507.624,82.

Com a aprovação, os recursos serão distribuídos proporcionalmente ao tempo de serviço e à carga horária dos profissionais contemplados à época dos repasses a menor. O abono não terá caráter permanente, nem será incorporado aos salários ou aposentadorias, conforme prevê a legislação federal.

A medida representa um avanço na valorização do magistério e reforça o compromisso do Estado em destinar de forma transparente os valores recuperados do Fundef. Além de beneficiar diretamente os educadores, a iniciativa assegura investimentos adicionais na educação básica, fortalecendo a rede pública de ensino em Sergipe.

Tribuna

Deputada Linda Brasil

A deputada Linda Brasil (Psol) se pronunciou durante a votação do projeto que trata do repasse, na forma de abono, aos profissionais do magistério da Educação Básica da rede estadual, com recursos provenientes do Fundef. “O governo do Estado enviou este projeto que está sendo votado, mas, infelizmente, excluiu três anos do período total de 1998 a 2006. Foram retirados os anos de 2002, 2005 e 2006, o que significa que os professores que teriam direito ao recebimento nesse intervalo de oito anos só terão acesso aos valores referentes a quatro anos”, afirmou.

A parlamentar destacou que a decisão contraria a expectativa da categoria, que compreende o período integral como direito. “O Sintese e os professores entendem que o pagamento deveria contemplar de 1998 a 2006, mas o projeto limita o abono. Agora, vamos discutir junto à categoria como será nossa mobilização, se aprovamos da forma como está ou se apresentamos uma emenda para corrigir essa exclusão”, completou Linda Brasil.

Deputado Marcos Oliveira

O deputado Marcos Oliveira destacou a importância da votação do precatório do Fundef, tema que já havia sido pauta do seu mandato. “Hoje, esse pagamento chega talvez com algumas falhas, mas não tenho dúvida de que é um passo importante para recompor aquilo que é de direito do servidor e que já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Se pudermos fazer os devidos apontamentos e correções, será de muito mais valia para aqueles que há tanto tempo esperam por um direito que lhes foi negado e que agora começa a ser reconhecido”, afirmou.

Fonte, Ascom – Alese.

Foto: Joel Luiz| Agência de Notícias Alese