A Receita Federal passou a exigir que todas as empresas — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — definam o regime tributário no momento exato da abertura do CNPJ. A medida vale para microempresas, empresas de pequeno porte, além de médias e grandes companhias.
Com a publicação da Nota Técnica nº 181/2025, os novos empreendimentos devem escolher entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real já no ato de formalização.
Antes da mudança, os empresários tinham até 60 dias após a abertura para tomar essa decisão. Agora, a escolha passa a ser obrigatória desde o início, o que torna o processo mais ágil e totalmente integrado ao Sistema de Registro e Legalização de Empresas (SRLE).
Segundo a Receita, a nova regra tem como objetivo acelerar a emissão de notas fiscais e evitar retrabalho nos sistemas tributários. No caso do Simples Nacional, por exemplo, o empresário poderá emitir notas imediatamente após o registro da empresa.
Fonte: Brasil 61
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Senado aprova crédito de R$ 15 bilhões para exportadores e agroindústria
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto [...]
Agência reguladora determina apreensão de lotes falsificados de Mounjaro
Nesta sexta-feira (10/7), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [...]
Última etapa das obras no viaduto da Francisco Porto modifica circulação de veículos a partir desta segunda, 13
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de [...]
Preço de alimentos recua, e inflação oficial de junho fica em 0,16%
Os preços dos alimentos tiveram a primeira queda desde novembro [...]
Stefani avança pela 1ª vez à final de duplas femininas de Wimbledon
A paulistana Luisa Stefani está na final do Torneio de [...]
