Foi aprovada em fevereiro deste ano, a Lei nº 9.638/2025 que dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino. A lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), deputado Jeferson Andrade (PSD), e do deputado Paulo Júnior (PV).
De acordo com a matéria, a legislação também pode ser aplicada no caso de crianças e adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Casos de impedimento
Ainda segundo o texto da lei, este direito não se aplica às unidades escolares que adotem processo seletivo específico para admissão, seja por sorteio público ou prova, ou que os irmão não estejam na mesma etapa ou ciclo de aprendizagem.
Fonte, Ascom – Alese
Foto: Governo de Sergipe
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Cerca de 11,8 milhões de pessoas vivem em áreas de conservação no país
Cerca de 11,8 milhões de pessoas vivem em áreas de [...]
Correios atendem quem deseja aderir ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos realizados por entidades [...]
Mais de 30 contribuintes contemplados no Nota da Gente ainda não resgataram seus prêmios
Dentre os contribuintes premiados no sorteio n.º 35 do programa [...]
Prefeita Emília sanciona reforma da previdência de Aracaju e nomeia novos conselheiros do AjuPrev
Em um momento considerado histórico para o funcionalismo público municipal [...]
Com IPI zerado, carro sustentável terá selo identificador fixado pelo fabricante
As indústrias de veículos automotores e a rede de concessionárias, [...]
