O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou, na última quarta-feira, 28 de fevereiro, a Portaria MPA nº 427/2025, que institui o Núcleo de Gerenciamento e Execução (NGE), do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca (Propesc). O objetivo do NGE é executar ações de vistoria de embarcações de pesca, capacitação e atualização da base de dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), além de assegurar a continuidade das análises para concessão e renovação das Autorizações de Pesca.
A portaria estabelece as competências das áreas técnicas do NGE, que terá caráter deliberativo, e funcionará como uma unidade da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do MPA, responsável pela coordenação do Propesc.
“Com a criação do NGE e a execução do PROPESC, esperamos cada vez mais promover o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca, incentivando o cumprimento das normas de ordenamento, monitoramento e controle da atividade pesqueira, no combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada”, afirmou Elielma Bocem, diretora do Departamento do Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura/MPA.
Embarcações – nesta quinta-feira (27/2), o MPA publicou a Portaria MPA nº 428/2025 com a lista das embarcações inscritas, habilitadas e não habilitadas para a pesca especial temporária da tainha em 2025 . As embarcações não habilitadas tem até 5 dias para entrar com recurso.
Clique e acesse as portarias:
Fonte: Gov.br
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