Foi aprovado no final de 2023 na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 561/2023, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de instituir a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Deputado Cristiano Cavalcante destaca a importância da propositura (Foto: Joel Luiz/Alese)

Com a aprovação do PL pelos deputados estaduais, a promoção da defesa do consumidor passa a ser tratada como uma política de governo, formada por um conjunto de princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades que buscam garantir a igualdade e a garantia de direitos do consumidor.

Para isso, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, necessário para gerir a política criada pelo projeto com eficiência, terá o auxílio do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e a atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE).

Segundo o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), o PL dará mais segurança jurídica à população consumidora no estado de Sergipe. “Ou seja, o projeto vai dar mais robustez às ações de defesa do consumidor, realizadas pelo Procon Sergipe, garantindo mecanismos para que os serviços ofertados cheguem a mais pessoas de forma mais efetiva”, entende o líder do Governo na Alese.

Procon

O Projeto de Lei diz que: “Cabe ao Procon/SE, o planejamento, a execução e o controle das ações da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o cumprimento da legislação federal sobre o assunto, a fiscalização e o cumprimento das normas, além da aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento”.