O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.
Fonte, Agência Brasil.
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Dia do Empreendedor: setor cobra atualização do Simples e do teto do MEI
Celebrado nesta quarta-feira (1º), o Dia do Empreendedor chama atenção [...]
Andress Amadeus lança livro sobre tokenização imobiliária e os desafios jurídicos da Web3 em Aracaju
O advogado Andress Amadeus lança, no dia 9 de julho, [...]
Obra da ponte Godofredo Diniz ultrapassa 70% de execução e avança para nova etapa
A obra de duplicação da ponte Godofredo Diniz ultrapassou 70% [...]
Lula dá início a obras e defende que Ponte Salvador–Itaparica deve garantir preservação da ilha
Lula, baianos e chineses: "Cuidar do povo significa também cuidar [...]
Memória e Arte: Colégio de Aplicação da UFS marca 67º aniversário inaugurando novos espaços
Solenidade reuniu estudantes, servidores e ex-alunos para celebrar a história [...]
