“É uma votação que confirma a autonomia do Poder Legislativo e, ao mesmo tempo, o respeito das vereadoras e vereadores ao magistério de Aracaju e à legislação brasileira”. Esse é o entendimento da vereadora Professora Ângela Melo (PT) sobre a derrubada do veto do prefeito Edvaldo Nogueira, pela Câmara de Aracaju, ao reajuste do piso do magistério municipal.

Após horas de debates, na sessão desta quinta-feira, 17/02, por unanimidade, os/as parlamentares de Aracaju mantiveram a decisão de dezembro do ano passado, quando foi aprovada a emenda ao Plano Plurianual (PPA 2022-2025) que garante o pagamento da correção anual do valor do Piso Salarial Profissional do Magistério do Município de Aracaju.

De autoria de Professora Ângela Melo, a partir de diálogo com o Sindipema – Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju –, a emenda aponta para a valorização das professoras e professores da rede municipal, que estão há seis anos enfrentando uma política de destruição da carreira pela gestão de Edvaldo Nogueira.

Em seu pronunciamento, Ângela Melo, que é também professora aposentada da rede pública de Aracaju, criticou também a justificativa apresentada pela Prefeitura para o veto.

“O texto de justificativa fala em inconstitucionalidade do reajuste do piso. É um absurdo lermos isso, quando estamos falando de um direito que é previsto na Constituição Federal de 1988, assegurada na lei do FUNDEB e garantida na própria Lei do Piso, além de referendado por decisão do STF”, frisou.

Instituído pela Lei nº 11.738/2008, o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da educação básica é um dos mecanismos de valorização da categoria. Pela lei, o piso deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, cabendo a todos os entes federativos o seu cumprimento, o que não vem acontecendo em Aracaju.

Com a derrubada do veto do prefeito Edvaldo Nogueira à emenda ao PPA, o próximo passo para a garantia de respeito às professoras e professores será a votação do veto à LOA, que deve acontecer na próxima semana.

Assessoria de Imprensa do parlamentar