Várias são as desvantagens: restrições trabalhistas, financeiras. Se não ficar atento, pode cair até na mira da Receita e da Polícia

Criado pelo Governo Federal com o objetivo de retirar milhares de brasileiros do mercado informal, o Microempreendedor Individual – MEI – disponibiliza diversos pontos positivos. Logo de cara: abertura é feita no Portal do Empreendedor, sem andanças, burocracia. Contudo, nem tudo são flores. Há também diversos pontos negativos que podem colocar uma pessoa em apuros.

O Cinform foi atrás do Sebrae – que oferece apoio, consultoria ao MEI – para saber quais são as principais desvantagens de se tornar um Microempreendedor. “Quando fazemos palestra, falamos das vantagens, benefícios e limitações e não das desvantagens”, pondera Aurélio Viana, analista técnico da entidade.

Aurélio elenca as principais limitações. “Se o indivíduo estiver trabalhando com carteira assinada e fizer um Microempreendedor Individual, caso seja demitido da empresa, não terá acesso ao seguro-desemprego. Além disso, pagará duas vezes o INSS, pois o MEI é obrigado a pagar ISS e a empresa que ele trabalha recolhe o INSS dele”, informa. Porém, só receberá uma contribuição.

EXONERAÇÃO
O técnico destaca que o Microempreendedor não é aconselhável para funcionário público. Caso um servidor faça, corre o risco de ser exonerado. “Tem pessoas que não sabem disso. Vão lá no Portal do Empreendedor fazem, quando termina o mês, o órgão envia informações desse funcionário à Receita Federal, que avisa que a pessoa tem MEI”, diz.

De posse da informação que o servidor tem um MEI, o órgão instaura um processo disciplinar para investigar o caso. “Por lei, funcionários públicos não podem ser sócios-administradores de uma empresa. Com MEI não tem sócio, ele é administrador automaticamente”, explica Aurélio.

É bom lembrar também que quem tem empresa constituída não pode ser um Microempreendedor. “Ou seja, se você já é sócio de uma, precisa sair dessa sociedade caso queira abrir”, informa o técnico. E mais: o MEI só pode ter um funcionário de carteira assinada. “Se for para ter mais de um, é melhor nem constituir”, afirma.

FATURAMENTO
Outro ponto importante é que certos tipos de atividades econômicas não podem ser MEI, principalmente de cunho científico e intelectual. “Algumas são impeditivas. Exemplo, engenheira, arquitetura, advocacia, odontologia, consultoria, jornalismo, designer gráfico”, informa Aurélio. Mas há quem burle. “É papel da Receita Federal e da Prefeitura fiscalizar isso”, diz.

O Microempreendedor também pode ser motivo até de corte do bolsa família. “O MEI é obrigado a fazer declaração de quanto fatura. Alguns chegam próximo ao limite (atualmente, R$ 60 mil por ano, já em 2018 passará para R$ 81 mil), então, o Governo Federal identificará e perguntará: ‘por que ele recebe bolsa família, se tem faturamento deste valor?'”, afirma o técnico.

Por falar em faturamento, o Microempreendedor que ultrapassa o valor de R$ 60 mil é obrigado a pagar impostos normais – perde as vantagens fiscais -, além do mais, paga multa e juros. “Antes da formalização, a maioria das pessoas passa por palestra e damos todas essas orientações. Então, antes de ultrapassar o limite, eles transformam o MEI em Microempresa”, informa Aurélio.

CASO DE POLÍCIA
Mas, claro, muitos MEIs estouram o faturamento e não se transformam em empresa e, para completar, saem abrindo outros MEIs entre amigos, parentes para não perder as vantagens fiscais. “Temos exemplos pelo Brasil, recentemente, tiveram casos em Minas Gerais de empresas que faturavam milhões e eram MEI”, exemplifica o técnico.

“A Receita Federal teve que envolver a Polícia Federal, pois foi um valor exorbitante. Essa pessoa foi presa e começou a responder processo por sonegação fiscal, pois estava cometendo um crime. Ele era um MEI e, se não estou enganado, faturava R$ 7 milhões”, informa Aurélio.

O técnico deixa claro que o Sebrae não é um órgão fiscalizador. “Acham que somos fiscalizadores. Não. É a Receita Federal. Não temos como saber se têm pessoas fazendo coisa errada como MEI, pois aqui não perguntamos: ‘por que você quer ser MEI?’. Não é o papel da gente. Não vou verificar se a pessoa vai vender colocada ou não”, afirma.