DÚVIDAS DO CONSUMIDOR

Rogério:  Fui a um supermercado comprar leite e a loja colocou o produto naquela promoção-relâmpago. Ocorre que havia um aviso que dizia: Cada consumidor só poder levar a quantidade de duas (2) caixas ou 24 unidades. Mas eu queria comprar mais e o gerente não deixou. Queria saber se existe algum artigo no Código de Defesa do Consumidor que proíba essa prática de limitar em quantidade os produtos que estão a venda. Diante de um fato desse eu poderia ter chamado a polícia para obrigar o supermercado a me vender a quantidade que eu queria? O que determina o Código de Defesa do Consumidor em situações como essa?

VEJA O QUE DIZ O CDC

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

RESPOSTA

Meu amigo consumidor,

O que vai falar mais alto nessa questão é o interesse coletivo em supremacia ao interesse individual. Quando o fornecedor limita a quantidade do produto em promoção é para dar oportunidade a um número maior de consumidores comprar pelo preço promocional. Um dos princípios que informam o Código de Defesa do Consumidor é o princípio da dimensão coletiva, entendido como sendo aquele que prestigia a proteção da coletividade, mesmo que em detrimento de outrem, fazendo com que o interesse coletivo prevaleça sobre o individual.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse ponto ao garantir que o fornecedor limite a uma quantidade média do produto que o consumidor vai comprar. Por exemplo. Comprar 10 caixas de leite – 240 unidades – para uma pessoa só não é razoável. Mesmo porque o prazo de validade do produto vai vencer e ele não terá consumidor tudo.

O princípio da boa-se é válido em toda relação jurídica de consumo e cabe na relação entre os próprios interesses dos consumidores. Todos nós fazemos parte de um todo, e nesse ponto destaca-se a boa-fé como via de mão dupla, significando que o consumidor deve ter consciência de que outros consumidores também têm necessidades.A partir do momento em que um consumidor se dirige ao supermercado e adquire todo o estoque, estará prejudicando os demais membros de sua comunidade. Por isso, é justo que a oferta seja limitada a certa quantidade por cliente. Essa seria uma “justa causa” como referido no inciso I, do art. 39, do CDC.

Por fim, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme excerto abaixo:

A falta de indicação de restrição quantitativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor a exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extramaterial (REsp. 595.734/RS, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Castro Filho, DJ 28/11/2005).

Nubem Bomfim,

Consultor jurídico de Defesa do Consumidor, professor de Direito do Consumidor e Mestre em Comunicação e Cultura (UFRJ).

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