Texto passou em dois turnos; emendas sobre redução da maioridade penal foram desmembradas e seguirão em propostas autônomas

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi unânime: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta será promulgada.

Relator da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a preservação do objetivo central da PEC: fortalecer a segurança pública, combater o crime organizado e aprimorar a cooperação entre União, estados e municípios.

Em seu parecer, Rogério recomendou a rejeição de emendas e defendeu que as propostas sobre redução da maioridade penal fossem discutidas separadamente. O Senado aprovou o desmembramento por 38 votos a 36. As duas propostas passarão a tramitar de forma autônoma.

O senador argumentou que a discussão sobre a maioridade penal não deveria ser incorporada à PEC da Segurança Pública, diante da complexidade jurídica, social e estrutural do tema.

“Uma mudança dessa dimensão exige responsabilidade, análise técnica e participação de especialistas. Não podemos tratar um tema tão complexo de maneira apressada, dentro de uma proposta que tem outro objetivo”, pontuou.

O relatório também alertou para os riscos de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional sem estrutura adequada, ficando mais expostos à violência e ao aliciamento por organizações criminosas. Com o desmembramento, os autores das emendas poderão continuar a discussão em propostas específicas.

Recursos da segurança pública

O parecer recomendou a rejeição de uma proposta que previa o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações das Forças Armadas. Para o relator, os recursos devem fortalecer os órgãos responsáveis pela segurança pública.

“Precisamos garantir que os recursos destinados à segurança pública cheguem efetivamente às forças de segurança. Ampliar essa destinação sem critérios pode comprometer o financiamento e a previsibilidade orçamentária de quem atua diretamente no enfrentamento da criminalidade”, reforçou.

O Senado também rejeitou emendas que incluíam agentes de trânsito, órgãos do sistema socioeducativo e polícias científicas no rol constitucional dos órgãos de segurança pública. O texto aprovado, porém, recebeu uma emenda de redação que permite o ressarcimento das Forças Armadas, com recursos do Fundo, em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Aprovação e promulgação

Durante a tramitação, Rogério defendeu que alterações no texto fossem evitadas para impedir que a PEC retornasse à Câmara dos Deputados e atrasasse a implementação das medidas.

“Segurança pública é uma necessidade urgente da população brasileira. Precisamos avançar no combate ao crime organizado, fortalecer a atuação integrada das instituições e evitar que a inclusão de temas que exigem debates próprios atrase a aprovação de medidas importantes para o país”, afirmou.

Além das recomendações sobre as emendas, o relatório apresentou um ajuste de redação em dispositivo constitucional relacionado às competências do Congresso Nacional sobre atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Por Fábio Viana da equipe CinformOnline