Em decisão tomada nesta terça-feira (2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do ex-chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro no governo do Sérgio Cabral, Regis Fichtner. O ex-chefe da Casa Civil agora irá cumprir medidas cautelares.
Os ministros decidiram fixar como medidas cautelares alternativas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca e do país e de manter contato com outros investigados, a entrega do passaporte e a suspensão do exercício do cargo público de procurador do estado.
Fichtner é acusado da prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa por fatos investigados na Operação Consigliere, desdobramento das Operações Calicute, Eficiência e Câmbio, Desligo.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o ex-chefe da Casa Civil atuava em posição de destaque no esquema de corrupção arquitetado no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com a anuência do então governador Sérgio Cabral, ele teria recebido cerca de R$ 5 milhões em propina dos doleiros Renato e Marcelo Chebar, Cláudio Barboza (Tony) e Vinícius Claret (Juca Bala) por intermédio do coronel da Polícia Militar Fernando França. Em contrapartida, utilizava o cargo em favor de interesses de empresários integrantes da organização criminosa.
Os ministros Gilmar Mendes (relator), Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram a favor do habeas corpus. Enquanto que os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram contra.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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