Para TCE, Prefeituras têm melhorado acessibilidade à informações, mas Câmaras estão muitos passos atrás

Após ter trabalhado no início do ano, em Brasília, no escritório de Ayres Brito, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Adir Machado está de volta, desde abril ao TCE/SE (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe) onde já havia atuado na mesma função em 2016 e tem acompanhado de modo incisivo a aplicação dos mecanismos de acessibilidade à informação pelas diferentes esferas e gestões do Poder Público.

No próximo dia 31 de julho, ocorrerá, inclusive, o 2° Fórum Gestão Transparente, no auditório do TCE, que contará com a presença de autoridades dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Poder Executivo Federal, e de especialistas na área de transparência. Neste evento, voltado para as Prefeituras e Câmaras Municipais de Sergipe, também será divulgado um relatório concluído há alguns dias com a avaliação do trabalho desempenhado por gestores do Executivo e Legislativo no Estado.

Aproveitando a proximidade da ocasião, o Cinform realizou uma entrevista exclusiva com Adir Machado, que hoje comanda a Direção de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE. Ele falou sobre o nível de transparência dos serviços de informação disponibilizados nas cidades sergipanas e da relação com os administradores públicos.

CINFORM: Quais requisitos devem ser cumpridos para que uma gestão possa ser classificada como transparente?

ADIR MACHADO: Primeiro, é fundamental que todos os dados estejam acessíveis na Internet; não dá mais, na atualidade, para aceitar informações registradas apenas em papel. O gestor deve prestar contas de tudo o que ele faz, desde a demonstração da folha de pagamento de servidores, passando pela publicidade de licitações e de despesas até a divulgação das estruturas organizacionais, de telefones e e-mails de autoridades.

CINFORM: Nas últimas avaliações feitas pelo TCE, quais Prefeituras se destacaram positivamente, quanto à apresentação de dados e informações?

A.M.: Podemos mencionar, em especial quatro. Divina Pastora, no último relatório do ano passado, havia recebido nota dez e hoje prossegue com nota máxima. Já Campo do Brito elevou sua marca de 9,8 para 10, nota também alcançada em Nossa Senhora das Dores. São três casos de notória regularidade, que se opõem à surpreendente situação de Nossa Senhora Aparecida, por ter terminado o exercício de 2016 com 5,8 e saltado para 10 nessa gestão.

CINFORM: E, por outro lado, a administração de alguma cidade tem deixado muito a desejar?

Lamentavelmente, o município de Nossa Senhora de Lourdes que tinha nota 6, apareceu agora nesta última análise de julho, com zero; e desse modo, como não existe mais o termo de ajustamento, será autuado um processo para verificação das causas do fraco desempenho. Felizmente, nesse mesmo relatório, apenas cinco Prefeituras do Estado possuem nota abaixo de 5 e estão sujeitas à maiores penalidades.

CINFORM: Quanto às Câmaras de Vereadores? O princípio da transparência tem sido bem observado ou o trabalho de divulgação apresenta muitas deficiências?

A.M.: O panorama é muito pior que o das Prefeituras. Pra se ter ideia, a média da avaliação de março das 75 casas é apenas de 0,92, numa escala até 10. Embora os índices tenham melhorado em julho, não ocorreu uma mudança significativa, já que ainda temos 26 câmaras estão com nota zero. Nós desejamos ultrapassar a marca de 7, até o fim do ano.

CINFORM: Ao longo do período que tem trabalhado com essa questão, quais as informações que com recorrência não estão acessíveis à população?

A.M.: Na maioria das vezes, o grande problema é a falta de atualização de informações, além disso, os dados referentes à despesa com funcionários, muitas vezes, não estão à disposição das pessoas.

CINFORM: A quem deve recorrer aquele cidadão que solicita uma informação a um órgão e não tem sua demanda atendida?

A.M.: As reclamações devem ser feitas à própria repartição, por meio de canais específicos, e caso não obtenha sucesso ele pode enviar suas solicitação aos órgãos de controle, como o Ministério Público e até o Tribunal de Contas, que por meio de sua ouvidoria recebe até depoimentos anônimos, seja via telefone, e-mail ou carta.

CINFORM: Como o senhor vê a recepção dos gestores à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas?

A.M.: O trabalho conjunto de diferentes instituições de controle tem minado qualquer resistência. O próprio TCE, mediante os termos de ajustamento, buscou auxiliar as Prefeituras e Câmaras na busca de uma melhoria dos serviços de transparência, além disso, quando uma Administração consegue bons resultados, nós os destacávamos perante a opinião pública, como forma de incentivar as demais.