Através da Lei N° 4534/2022, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), foi criado o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON/SE), no dia 11 de setembro, como instrumento de apoio financeiro à política de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Sergipe.

De acordo com a propositura, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem o papel de capacitar, gerenciar e aplicar recursos financeiros para suporte e atendimento às despesas de promoção e execução das ações, das atividades e dos serviços da política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Entre as ações, o desenvolvimento de programas de preparação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para realização da política estadual de proteção e defesa do consumidor; estruturação e instrumentalização do próprio FUNDECON/SE, visando a melhoria dos serviços prestados aos usuários; aquisição de material, instrumental, equipamento e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, ações e atividades do Órgão de Defesa do Consumidor da Administração Estadual; realização de projetos, atividades e eventos relativos à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando orientar o Consumidor; custeio de programas e projetos de conscientização, de orientação, de divulgação, de proteção e de defesa do Consumidor.

Procon Sergipe

O cidadão que porventura se deparar com a necessidade de utilizar os serviços oferecidos gratuitamente pelo órgão, pode procurar a sede da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a qual está localizada na Praça Camerino, Nº45, Centro, Aracaju/SE. Este contato pode ser realizado ainda pelo número: (79) 3211-3383 e/ou pelo e-mail: www. procon.se.gov.br.

Fonte: Agência de Notícias Alese