Deputado propõe o Código de Defesa da Mulher


O deputado Gilmar Carvalho propõe a criação do Código Sergipano de proteção e Defesa da Mulher, com o intuito de estabelecer normas de combate à violência, à discriminação contra o gênero feminino, bem como de prever os direitos relacionados à saúde e proteção social da mulher.

O PL é composto por 8 Capítulos divididos em 88 artigos e agrupa normas que além de facilitarem a consulta, aumentam a eficácia das leis de modo a garantir o direitos das mulheres.

Entre as leis, estão as que asseguram às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A consolidação engloba normas de combate à violência contra a mulher, políticas habitacionais e de promoção à saúde da mulher; além de leis que visam combater a discriminação contra elas e que criam datas comemorativas. Entre os destaques, estão regras para a prioridade da mulher na titularidade de imóveis de programas habitacionais do Estado e o acompanhamento de estatísticas e programas de combate à violência física, sexual e psicológica.

Assessoria Parlamentar

Previous Aracaju conclui aplicação da terceira dose para idosos institucionalizados
Next Adema recebe 15 aves que estavam sendo mantidas em cativeiro