Educação escolar pública, direito de todos?


Silvana Bretas[1]

Saulo Henrique Souza da Silva[2]


[1] Professora Doutora do Departamento de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Sergipe.

[2] Professor Doutor do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Sergipe e, atualmente, é Vice-Presidente da Associação de Docentes da Universidade Federal de Sergipe – Adufs/SE.

Preceito constitucional, ratificado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, está seriamente comprometido no presente das novas gerações.  As razões não são as supostas doutrinações de crianças e jovens por professores “esquerdistas”, nem tão pouco porque os professores não conhecem bem o seu ofício. Esse fato pode até ocorrer, como ocorre entre engenheiros, dentistas, médicos, juízes, políticos e outros profissionais.

No entanto, para que a educação seja garantida como um direito social inalienável a todos é preciso que seja bem financiada pelo poder público e, assim como já afirmou Anísio Teixeira, a educação pública é cara e, assim, tem que ser! O que não quer dizer que o Estado brasileiro gaste o suficiente com a educação ou que isso seja efetivamente uma meta fundamental.

No cenário nacional e local, essa finalidade, que deveria conduzir o sistema educacional público a desempenhar bem a sua tarefa, foi habilmente mascarada a partir de polêmicas criadas por grupos políticos e religiosos com o objetivo de obscurecer o processo escolar e atacar os professores. Há pelo menos dois anos, assistimos o chamado movimento “Escola sem partido” difamar professores como supostos doutrinadores e, em função disso, arvoraram-se a criar modelos de projeto de lei para que a União e seus entes federados tenham mecanismos legais para controlar os supostos doutrinadores. Em que isso de fato ajudou a melhorar a escola pública? O que esses grupos querem controlar? Quem conhece minimamente a escola em seu dia-a-dia sabe que este movimento só fez introduzir conflitos entre professores e alunos, os dois sujeitos do processo de ensino e aprendizagem.

Já não bastassem todas essas dificuldades, o desastroso Governo Temer ainda investiu contra o conteúdo republicano do currículo escolar por meio de uma reforma educacional (2017) que imprimiu um modelo minimalista de currículo para o Ensino Médio da escola pública que, a curto e médio prazo, pode dar origem a dois modelos distintos de currículos escolares, o dos ricos e o dos pobres. Novamente, a quem essa situação interessa? No ínterim desse ataque obscurantista e autoritário, sorrateiramenteos atuais dirigentes da política pública da educação não trazem a público que o investimento previsto pelo Plano Nacional de Educação – PNE (2014), cuja meta era atingir 10% do PIB Nacional, foi “morto” pela Emenda Constitucional nº 95/2016 do governo Temer. Este Novo Regime Fiscal (NRF) limita os gastos primários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e aos seus órgãospúblicos, pelo longo prazo de 20 anos, uma vez que os valores somente poderão sofrer reajustes até os percentuais referentes à inflação do ano anterior, medida pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo InstitutoBrasileiro de Geografa e Estatística (IBGE).

Conforme demonstra o professor Nelson Cardoso, especialista em financiamento da educação,a EC nº 95 não alterou o Art. 212 da Constituição de 1988 que estabelece a obrigatoriedade do Governo Federal aplicar o mínimo de 18% dos recursos dos impostos que ficam na União após a realização das transferências constitucionais a estados e municípios. Por isso, as perdas previstas não serão tão drásticas, mas, nem por isso deixarão de ser devastadoras à qualidade de educação! Conforme seus estudos desde 1997 a 2015, os valores aplicados pela União ultrapassaram os 18% estipulados pela Constituição. Todavia, nesta nova realidade, a perda contábil está estimada em centenas de bilhões para os próximos 20 anos, não permitindo o mesmo investimento consolidados no período citado. Insistimos na pergunta, a quem isso interessa?

À esmagadora maioria da população brasileira com certeza, não! Só a jogará aos processos de perdas de direitos à educação de qualidade e, consequentemente, de exclusão social. Às gerações de filhos de trabalhadores restarão os bancos e as escolas maltratadas, quebradas, sem vida, lhes expondo dura e cruelmente a realidade de que estudar não é direito seu!

Enquanto isso, os ocupantes dos mais altos cargos da República atacam desdenhosamente a escola pública e seus professores criando a cortina de fumaça que cantar Hino Nacional e declamar slogan de campanha é garantia de qualidade! Fala sério!

[1] Professora Doutora do Departamento de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Sergipe.

[2] Professor Doutor do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Sergipe e, atualmente, é Vice-Presidente da Associação de Docentes da Universidade Federal de Sergipe – Adufs/SE.

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