Valmir Monteiro processa governador Jackson Barreto por falta de repasse do ICMS


A Prefeitura de Lagarto, através da Procuradoria Geral do Município, decidiu processar o governador Jackson Barreto (PMDB) por não repassar completamente recursos do ICMS. A decisão do prefeito Valmir Monteiro é política mas não partidária. A questão gira em torno dos repasses e da queda de arrecadação do município.

De acordo com o procurador-geral do município, Bruno Lima, Lagarto deixou de receber do Estado, entre 2016 e agosto deste ano, mais de R$ 19,2 milhões.

Ainda segundo o procurador, o Estado não está repassando mensalmente 25% do ICMS, como determina a Carta Magna.

No último mês de agosto, o governo repassou para o município apenas 22,67%.

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