STF condena prefeitura de Aracaju a construir o novo cemitério


O Supremo Tribunal Federal decidiu manter decisão que condenou o Município de Aracaju a interditar e manter fechados os cemitérios clandestinos da capital. A sentença, motivada por Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, também determina a construção, no prazo de um ano, ao menos de um cemitério que atenda a população aracajuana. Em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na última segunda-feira (30), a segunda turma do STF negou, por unanimidade, provimento ao Agravo Regimental interposto pelo município tentando impugnar a medida e manteve decisão anterior do TJ de Sergipe sobre o assunto.

A Emsurb afirmou desconhecer a presença de cemitérios clandestinos na capital sergipana, alegada nos argumentos iniciais da ação, e faz apenas referência a três cemitérios públicos (São João Batista, ABC e Helena Alves Bandeira), e quatro cemitérios privados (Colina da Saudade, Santa Isabel, São Benedito e Cruz Vermelha). A Ação Civil Pública previa, no ano de 2006, a existência de ao menos dez cemitérios clandestinos na Zona de Expansão de Aracaju, com destaque para o Cemitério dos Náufragos.

A sentença determina que os responsáveis pelos cemitérios clandestinos sejam penalizados administrativamente, e que o município apresente alternativas de sepultamento à população de Aracaju enquanto não for construído um novo cemitério.  De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Aracaju e a Lei Municipal 1968/93, é responsabilidade da prefeitura a administração direta ou indireta dos cemitérios da cidade.

A Prefeitura de Aracaju será obrigada a reparar os danos causados ao meio ambiente, quantificados por perícia. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Aracaju em 2006. A prefeitura deverá disponibilizar o pagamento das despesas de funeral em cemitério que tenha vagas, mesmo que particular, bem como transporte para pelo menos 20 pessoas que queiram acompanhar os enterros. Além disso, deverá promover a constante manutenção do Cemitério São João Batista, a fim de impedir a propagação de mau cheiro e providenciar, junto à Adema, o Licenciamento Ambiental daquele cemitério.

De acordo com o procurador geral do Município, Netônio Machado, a prefeitura não foi notificada oficialmente da decisão e vai solicitar audiência de conciliação com o Ministério Público Estadual.

Caso não firme um acordo, a prefeitura pretende solicitar a ampliação do prazo de construção do novo cemitério, bem como iniciar Procedimento de Manifestação de Interesse em busca de Parcerias Público Privada, já que o município afirma não dispor de recursos tanto para a construção de um novo cemitério quanto para o custeio dos sepultamentos.

EMSURB

Procurada pela reportagem do CINFORM, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) considerou não haver necessidade de criação de novo cemitério público. De acordo com o órgão, a demanda por vagas e serviços que provocou a Ação Civil Pública já está prevista no Decreto 5.517/2017, que regulamenta o funcionamento dos cemitérios da capital, estabelecendo um prazo de dois anos para as vagas rotatórias nas gavetas do Cemitério São João Batista – único cemitério municipal habilitado para sepultamentos – sendo prorrogadas por mais um ano, enviando comunicado à família com sessenta dias de antecedência.

Após o prazo estabelecido, o poder público deverá fazer a exumação do corpo e, caso a família não reivindique a posse dos restos mortais, doar as ossadas para universidades e instituições de pesquisa. Já foram doadas cerca de 1530 ossadas para instituições públicas e privadas após a vigência do Decreto.

A decisão possibilitou a liberação de cerca de 700 gavetas disponíveis para sepultamento rotativo no São João Batista, tendo em vista que a demanda mensal é de 150 sepultamentos. Há, ainda, a previsão de esvaziamento de cerca de mil gavetas, devido ao tempo de permanência dos corpos, além de amenizar o mau cheiro no local em decorrência da aceleração do processo de exumação dos restos mortais.

Ainda segundo o Decreto, os proprietários dos jazigos perpétuos – covas horizontais de propriedade das famílias – que forem notificados e não apresentarem documentação de comprovação de posse, ou que não estejam ofertando os devidos cuidados aos jazigos, terão os túmulos confiscados pela prefeitura, proporcionando novas vagas de sepultamento.

CEMITÉRIOS CLANDESTINOS

O engenheiro José Firmo, morador do povoado Robalo e membro do Fórum em Defesa da Grande Aracaju, declarou à reportagem do CINFORM que existem ao menos três cemitérios clandestinos em funcionamento atualmente: Cemitério dos Náufragos, na Rodovia José Sarney, o Cemitério Maria Rosa, no povoado Areia Branca, além  do Cemitério de Nelito, localizado no povoado Mosqueiro. Estes cemitérios foram reabertos entre os anos de 2008 e 2010.

De acordo com José Firmo, os cemitérios Maria Rosa e de Nelito foram reabertos a partir de uma audiência pública junto à Emsurb e Ministério Público Estadual ocorrida no período e seu funcionamento não conta com qualquer acompanhamento do poder público. “Foi ventilada a possibilidade de criar 100 a 200 gavetas nestes cemitérios, mas nada foi feito até então” frisou.

  MUTIRÃO DOS NÁUFRAGOS

O Cemitério dos Náufragos também é conhecido como Cemitério Manguinhos pela comunidade do Robalo. O local mudou de nome após a tragédia de 15 de agosto de 1942, quando os navios Baependy, Araraquara e Aníbal Benévolo foram torpedeados por um submarino alemão na costa sergipana, ocasionando a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial. As centenas de corpos recuperados foram sepultados no então Cemitério Manguinhos, que passou a ser conhecido como Cemitério dos Náufragos.

Um fragmento tão importante da história do Brasil segue, hoje, em situação irregular. Fechado em 2007, o cemitério fora reaberto em 2010 por ação da própria comunidade, que organizou um mutirão e administra o espaço em regime de autogestão. “O poder público fecha os cemitérios e não cria nenhuma alternativa para a comunidade da Zona de Expansão, a solução foi reabrir e administrar por nossa própria conta”, afirmou José Firmo. De acordo com o engenheiro, existe um controle sobre os corpos sepultados através da catalogação dos atestados de óbito.

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