A farsa da reforma previdenciária sergipana


Rombos no Judiciário e no Legislativo: eis o cerne do problema/Reprodução

CINFORM teve acesso a documentos que comprovam:
governo trocará “seis por meia dúzia” com projeto aprovado

Anderson Christian

[email protected]

Com a decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SE –  na última sexta-feira, 1º, baseada em medida cautelar fundamentada pelo Ministério Público Especial de Contas, por meio de seu procurador-geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, uma coisa ficou clara: o presidente do TCE/SE, Clovis Barbosa, que antes já havia manifestado preocupação com o projeto de reforma da previdência estadual e com a fusão do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe – Funprev/SE-, com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe  – Finanprev/SE -, tomou partido definitivo ao exigir que o SergipePrevidência só utilize recursos previdenciários para pagamento de benefícios, impedindo que o governo, ao menos no momento, saque valores do novo fundo, unificado, cuja criação foi aprovada na Assembleia Legislativa – Alese – recentemente.
Diante de todo esse imbróglio, a reportagem do CINFORM teve acesso a documentos que demonstram que as preocupações do presidente do TCE/SE são pertinentes. Uma vez que, apesar dos votos favoráveis na Alese, o governo meio que empurrou para “debaixo do tapete” uma série de informações que, por si, já impediriam uma mudança na previdência estadual sem que o debate fosse ampliado.
Para se ter uma ideia geral: doação de terreno para aporte ao novo fundo; percentual dos royalties servindo para o mesmo fim; repasse de parte da dívida ativa para diminuir o rombo previdenciário mensal; enfim, tudo o que o governo garante como sendo soluções, de fato, e de forma documentada, se mostram ações insuficientes para tirar a previdência estadual do atual estado deficitário, uma vez que o extinto Funprev estava, segundo o governo, “quebrado”, e o Finanprev, conforme os dados a seguir, seguirá pelo mesmo caminho.

TERRA DE NINGUÉM

Terreno doado ao Finanprev já havia sido doado ao Funprev/Reprodução

Comecemos pela venda de áreas pertencentes ao governo e o repasse dos valores arrecadados para o novo fundo. Nesse caso, o governo está, na verdade, “re-doando”, uma vez que, em 2015, a Lei 8.062 havia definido justamente a área do Aeroclube de Aracaju para essa finalidade. Como a doação havia sido feita para o Funprev, agora incorporado, o fato é que não se trata de um novo aporte e, por isso, não seria necessária a fusão dos fundos, já que a ação visava reforçar o caixa do fundo agora extinto.
Outro dado que não fecha: o governo informa que o rombo mensal da previdência é de R$ 100 milhões. E que, para melhorar a situação, passará a aportar o fundo com 50% do que resta dos royalties – sendo que, estes, só valerão a partir de 2019, uma vez que, na atual gestão, os valores foram antecipados ainda em 2013, por quatro anos, gerando um total de R$ 500 milhões. Ou seja: ao serem retirados dos royalties os 25% dos municípios, a parte que cabe à saúde e a educação, constitucionalmente, mesmo os 50% previstos do restante não serão capazes de sanar nem 5 meses do déficit – isso se levando em conta que uma nova antecipação desses recursos seja feita em 2019.
Já em relação ao repasse de parte da dívida ativa do estado para o Finanprev, mais uma conta que não fecha: em 2016, de um total de R$ 6,61 bilhões inscritos nessa dívida, apenas R$ 37, 61 milhões foram recuperados. Com isso, restaria ao fundo, em um ano, algo R$ 1,5 milhão. Uma miséria, quando se compara com o total de R$ 1,2 bilhão em média de déficit anual.

DEDO NA FERIDA

Recuperação anual da dívida ativa é ínfima em relação ao total/Reprodução

Portanto, com a possibilidade, ainda que com risco de ser processado por improbidade administrativa, de sacar até R$ 600 milhões do Funprev, o governo, assim, passa a ter uma margem de manobra que permite, por exemplo, o pagamento dos aposentados, mas não garante, de forma alguma, o saneamento das contas da previdência estadual, que “explodirão” nas mãos de futuros governantes.
Por fim, mas não menos importante, o que faltou ao Executivo foi mesmo uma solução voltada para cada um dos representantes dos demais poderes, Judiciário e Legislativo, com vistas a estes fazerem o “dever de casa”, reduzindo seus déficits que, somente no terceiro quadrimestre de 2016, representaram um rombo na previdência de exatos R$ 89.973.577,35. Sendo que o Judiciário, somando Tribunal de Justiça e Ministério Público, respondem por mais de R$ 31 milhões desse total. E o Legislativo, por sua vez, somando-se a Assembleia Legislativa – a mesma Alese que aprovou o projeto do governo para a previdência no último dia 31 de agosto – e o Tribunal de Contas, contribuem com mais de R$ 51 milhões em déficits nas combalidas finanças previdenciárias sergipanas.

Leia mais

Gilmar Mendes chama Rodrigo Janot de delinquente

Investigação em 31 municípios apura fraudes fiscal e previdenciária

 

Previous ASA X Confiança. Jogo decisivo será com portões fechados
Next O chef Jonas antes e o depois do TAC