STJ garante direito de proprietário de imóvel contra possuidor de má-fé


O dono deve optar por valor a ser pago
ao detentor de posse injusta pelas benfeitorias 

O proprietário de imóvel que tiver a obrigação de ressarcir de benfeitorias necessárias,  realizadas por possuidor de má-fé em ação civil reivindicatória, pode optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto à época de sua realização.

Esta é a decisão da 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que reformou acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta de imóvel. O juiz de primeiro grau determinou a restituição do imóvel, mas também o ressarcimento das benfeitorias necessárias (São aquelas que se destinam à conservação do imóvel) realizadas  pelos ocupantes.

Benfeitorias necessárias de imóvel

De acordo com o processo, a benfeitoria seria um muro de arrimo, e, em razão de sua construção, o proprietário deveria restituir ao possuidor de má-fé cerca de R$ 19 mil, atualizados desde a data da obra (fevereiro de 2002).

Violação reconhecida

No STJ, o proprietário do imóvel alegou violação do artigo 1.222 do Código Civil  de 2002, segundo o qual “o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual”.

Segundo ele, o valor de R$ 19 mil, deferido como indenização, acrescido de juros e correção, já ultrapassaria os R$ 30 mil, enquanto o valor apresentado em laudo pericial para a realização da mesma obra ficava em R$ 9 mil .

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o acórdão do TJMG negou vigência à disposição expressa no Código Civil “ao não facultar ao reivindicante o direito de opção entre o valor atual das benfeitorias ou aquele do seu custo à época da realização da melhoria”.

A Terceira Turma determinou, então, que, no cumprimento de sentença, o juiz conceda ao proprietário do imóvel “a oportunidade de fazer a opção do valor de pagamento da indenização que lhe convier, nos termos da legislação civil”.

Mais notícias

Temer exonerará 40 cargos federais para entregar a
deputados que o protegeram contra investigação da PF

 

Previous Temer exonerará 40 cargos federais para entregar a deputados que o protegeram contra investigação da PF
Next Pediatria do HUSE vai ser transferida